CONDÔMINO ANTISSOCIAL

Para se manter a paz e a boa qualidade de vida e, para que a harmonia impere no convívio social, na esfera do convívio comum no microssistema de um condomínio, as regras estabelecidas em assembleia, com respaldo na lei, e positivadas em convenção, devem ser seguidas por todos.

Quando as regras passam a ser constantemente desrespeitadas, caracteriza-se um comportamento antissocial do condômino, conduta considerada atípica que pode acarretar, entre outras coisas, no convívio na comunidade condominial, acarretar advertência verbal ou escrita e, posteriormente, ser multado. A multa, dependendo da reiteração dos atos tidos como antissocial pode corresponder a dez vezes o valor da taxa condominial, nos temos do artigo 1.337 do Código Civil, parágrafo único. Vejamos:

“O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.”

O que vem a ser, então, pessoas com conduta ou comportamento antissocial? São pessoas que não se prendem a padrões sociais de convívios. Alguém que não sente a necessidade de convivência com outros, não sente necessidade de se comunicar, de ser educado, de elogiar e de ser elogiado, de se divertir com outros, entre outras partes do convivo em sociedade. Geralmente, são chamados de egoístas por ter um estilo de vida individualista.

Como comportamento que burla as regras de convivência em um condomínio, podemos elencar: utilização de áreas comuns de maneira indevida, fazer barulho fora do horário estipulado em convenção ou que comprometa a saúde de outrem ou desequilibrar a convivência em condomínio etc.

As condutas acima citada, sendo reiteradas, são consideradas antissociais para o convívio em condomínio.

As brigas entre vizinhos que não afete o todo condominial ou uma parcela considerável do condomínio, deve ser tratada como parte integrante do direito de vizinhança.

Pois bem, diante da conduta reiterada de condômino que tenha um comportamento antissocial, deve a administração condominial, previamente, notificar o condômino infrator para cessar os atos praticados contra o estabelecido na lei, em assembleia e prescrito na convenção do condomínio. A notificação deve informar ao condômino infrator que exerça seu direito constitucional da ampla defesa e justifique os atos praticados.

Todo o procedimento e tramitação devem ser previsto na convenção do condomínio. Deve vir previsto se da notificação cabe recurso para a assembleia dos condôminos ou outro órgão colegiado do condomínio, qual o prazo para recorrer da notificação.

Deve ficar claro que, em hipótese alguma, deve o condômino infrator ser constrangido a deixar de usar as áreas de lazer do condomínio ou ser obrigado a deixar o condomínio. O condômino com comportamento antissocial não pode ser expulso do condomínio.

A solução cabível para o caso concreto é levar o caso a justiça para que seja aplicada pena de multa pecuniária mais elevada.

Em conclusão.

Primeiro, o ato antissocial pratica pelo condômino deve afetar de forma grave toda ou parte considerável dos moradores;

Segundo, que o ato praticado deva ser reiteradamente praticado pelo condômino antissocial;

Que a multa de dez vezes o valor da cota condominial só deve ser aplicada após notificações e multas anteriores não ensejarem o comportamento do condômino infrator, sendo respeitada a ampla defesa;

Que o morador infrator não pode ser constrangido a deixar de usar as áreas de lazer do condomínio.

QUAL A FORMA DA RENÚNCIA DA HERANÇA?

A renúncia há que ser sempre expressa, por escritura pública ou termo judicial, porque há, nas duas espécies, a eficácia erga omnes.

QUAIS AS FORMAS DE CESSÃO DA HERANÇA?

A cessão poderá ser gratuita ou onerosa.

O QUE É RENÚNCIA DA HERANÇA?

É o ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro declara não aceitar a herança que lhe cabe.

O QUE É CESSÃO DE HERANÇA?

Cessão de herança consiste na transferência que o herdeiro faz a outrem no todo ou em parte do quinhão hereditário que lhe compete após a abertura da sucessão.

QUAL O MOMENTO DA TRANSMISSÃO E DO ATO DE ACEITAÇÃO DA HERANÇA?

Segundo a legislação brasileira, no momento em que ocorreu a morte, a herança transfere-se aos herdeiros automaticamente. É o princípio da saisine. Assim, todos os direitos, deveres, pretensões, obrigações etc., bem como as exceções e os ônus, passam aos sucessores.

Quanto a aceitação da herança, esta pode ser tácita, expressa ou presumida.

A aceitação será expressa, quando o herdeiro declarar em documento ou por termo nos autos que aceita a herança.

Será tácita quando o herdeiro permanece silente, entretanto o herdeiro pratica atos que mostrem a intenção da aceitação da herança.

Por fim, quando o herdeiro permanece calado, mas se intimado para dizer se aceita ou não a herança e não se manifesta no prazo, será aceitação presumida.



INVENTÁRIO

Vamos falar, hoje, de um dos mais importantes institutos do direito civil: o inventário extrajudicial. O legislador brasileiro tentado agilizar o inventário, bem como desafogar o Pode judiciário, institui a lei 11.441, de 2007 que alterou os dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa (em cartório).

Como se sabe, o inventário vem previsto no Código Civil a partir do artigo 1.784 “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.”

Uma das conseqüências da morte da pessoa natural é a abertura da sucessão com a transmissão dos bens deixados aos herdeiros legítimos e testamentários.

Para que exista inventário é necessário que o falecido tenha deixado bens e herdeiros conhecidos, legítimos ou testamentários.

Como dito, o inventário é o processo que sucede a morte, no qual se apura os bens, os direitos e as obrigações do falecido para chegar à herança líquida, que é o que será de fato transmitido aos herdeiros. 

O inventário pode ocorrer de duas formas: o inventário judicial e o extrajudicial.

O inventário judicial, como já vem explicitamente posto, é feito em juízo e deve ocorrer em três casos: quando o falecido deixar um testamento, segundo, quando existe interessado incapaz, ou seja, menores ou interditados e, por fim, quando ocorrer divergências entre os herdeiros quanto à partilha.

O inventário é o procedimento pelo qual se define quais bens integram o acervo hereditário e qual quinhão pertencerá a cada herdeiro. Simplificando, para melhor compreensão, o inventário é a simples enumeração e descrição dos bens, direitos e obrigações que integram a herança. Todo o patrimônio, direitos e obrigações serão incluídos no inventário, em seguida separam-se os bens que pertenciam ao falecido e distribui-se entre os herdeiros, separando aquilo que pertence ao cônjuge sobrevivente.

O inventário tem como finalidades: isolar os bens da meação do cônjuge sobrevivente, verificar se a herança é suficiente para quitação das obrigações deixadas pelo falecido, dispuser sobre a forma de como se realizará a partilha etc.

Existe um, porém. O que ocorre quando o falecido não deixou bens a inventariar?

Tendo em vista que a lei não dispõe sobre o assunto, a doutrina e a jurisprudência trataram de estabelecer o que se denominou de inventário negativo.

Da morte da pessoa natural, que não deixou bens e existindo a necessidade dos herdeiros de obter uma declaração judicial sobre a situação jurídica, o inventário negativo é a solução. Pro exemplo: vamos supor que o falecido tenha deixado muitas dívidas? Neste caso, os credores irão perfeitamente cobras as dívidas dos sucessores, que através da declaração extraída do inventário negativo, demonstrarão que o “de cujus” não deixou bens.

Outra hipótese ocorre quando o viúvo ou viúva pretendem adquirir novas bodas, sem observar as restrições impostas pela lei, ou seja, pelo artigo 1.523, I, do Código Civil: 

“Não devem casar: o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.”

Após a lavratura do termo de declaração de inventário negativo, será ouvido o Ministério Público e a Procuradoria da Fazenda Pública. Havendo impugnação, o juiz prolatará sentença declarando encerrado o inventário por inexistência de bens. O inventário exige a presença de bens. Não é possível inventariar o que não existe.

No que diz respeito ao inventário extrajudicial, se todos os herdeiros forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Logo no início do inventário, a família deve nomear um inventariante, que será a pessoa que administrará os bens do espólio. O administrador/inventariante do espólio ficará responsável por encabeçar o processo e pagar todas as dívidas, caso existam, do falecido.

Após o início do processo extrajudicial, o tabelião vai levantar as eventuais dívidas – verifica-se a existência ou inexistência através de certidões negativas de débito com a fazenda pública - deixadas pelo falecido. Todas as dívidas devem ser pagas com o patrimônio do falecido ou até o limite da herança.

Existe também necessidade de reunir as dívidas com credores particulares.

Claro que os herdeiros devem informar todos os bens deixados pelo falecido para que sejam reunidos, pelo tabelião ou pelo advogado, bem como os documentos de posse atualizados, como matrículas de registro de imóveis, documentos de veículos etc.

Após todo o processo de inventário extrajudicial e para que seja oficializada sua finalização no cartório, é necessário o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e doações – ITCD (Estado do Ceará). A alíquota varia de Estado para Estado. O tributo é calculado sobre o valor venal dos bens.

O prazo legal para abertura do inventário extrajudicial é de sessenta dias, a contar da abertura da sucessão, ou seja, do falecimento.